| Tipo de Requerimento | Formato | |
| WORD | ||
| Pedido de certidão de destaque | Download | Download |
| Pedido de certidão de garantia | Download | Download |
| Pedido de certidão de inexistência de licença | Download | Download |
| Pedido de certidão de inexistência de projecto | Download | Download |
| Pedido de certidão - Propriedade horizontal | Download | Download |
| Comunicação prévia de demolição | Download | Download |
| Comunicação prévia - edificação - alteração | Download | Download |
| Pedido de informação prévia - Alteração | Download | Download |
| Pedido de informação prévia - Edificação | Download | Download |
| Pedido de informação prévia - Loteamento | Download | Download |
| Pedido de informação prévia - Outras operações urbanas | Download | Download |
| Pedido de informação prévia - Urbanização | Download | Download |
| Pedido de licenciamento - Edificação | Download | Download |
| Pedido de licenciamento - Loteamento | Download | Download |
| Pedido de licenciamento - Urbanização | Download | Download |
| Pedido de novo licenciamento - Edificação | Download | Download |
| Pedido de novo licenciamento - Loteamento | Download | Download |
| Pedido de novo licenciamento - Urbanização | Download | Download |
| Comunicação - Obras isentas | Download | Download |
| Pedido de aprovação de projectos de especialidades | Download | Download |
| Pedido de licença / utilização e outros fins | Download | Download |
| Petições diversas | Download | Download |
| Pedido de emissão de alvará - Edificação | Download | Download |
| Pedido de prorrogação de prazo - Obras de urbanização/edificação | Download | Download |
| Pedido de junção de documentos | Download | Download |